MPV 476/2009 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/23/2009
Ementa:DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PARA UTILIZAÇÃO COMO MATÉRIAS-PRIMAS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NA FABRICAÇÃO DE SEUS PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:SEM EFICÁCIA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 24/12/2009, P. 2 - Exposição de Motivos
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 06, DE 23/03/2010 - D.O.U. DE 24/03/2010, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Congresso/atocn-06-mpv476.htm

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 23, DE 09/07/2010 - D.O.U. DE 12/07/2010, P. 1: SEM EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CONCESSÃO, PRAZO DETERMINADO, BENEFICIO FISCAL, CREDITO PRESUMIDO, (IPI), CORRELAÇÃO, AQUISIÇÃO, RESIDUO, UTILIZAÇÃO, MATERIA PRIMA, FABRICAÇÃO, PRODUTO, BENEFICIARIO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.
Classificação de Direito:
Observação: