MPV 479/2009 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/30/2009
Ementa:DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA FORMALIZAR A OPÇÃO PARA INTEGRAR O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA, DE QUE TRATA O ART. 28-A DA LEI N° 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; A GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ, DE QUE TRATAM AS LEIS N°S 11.355, DE 2006, E 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009; AS TABELAS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA - GDACTSP, DE QUE TRATA A LEI N° 11.355, DE 2006; O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI N° 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008; A CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E A CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, DE QUE TRATA A LEI N° 11.907, DE 2009; AS CARREIRAS DA ÁREA PENITENCIÁRIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI N° 11.907, DE 2009; A INTEGRAÇÃO AO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - PECFAZ, DE QUE TRATA A LEI N° 11.907, DE 2009, DE CARGOS VAGOS REDISTRIBUÍDOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; OS CARGOS EM EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS; A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS - GEPR, DE QUE TRATA A LEI N° 11.907, DE 2009; A TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS DO PGPE, DE QUE TRATA A LEI N° 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, PARA O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES TITULARES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO FEDERAL E DE PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO FEDERAL DOS EX-TERRITÓRIOS NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, DE QUE TRATA A LEI N° 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; A TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA - GAPIN, DE QUE TRATA A LEI N° 11.907, DE 2009; A TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DNPM - GDADNPM, E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNPM - GDAPDNPM, DE QUE TRATA A LEI N° 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004; A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DE QUE TRATA A LEI N° 10.855, DE 1° DE ABRIL DE 2004; A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PARA A SUFRAMA E PARA A EMBRATUR; A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE, DE QUE TRATA A LEI N° 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; OS SERVIDORES DA EXTINTA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO CEDIDOS NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 22 E DO ART. 23 DA LEI 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998; AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI N° 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993; O EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO SUBSISTEMA INTEGRADO DE ATENÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - SIASS; A LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E O AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS, DE QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, OS ARTS. 83 E 96-A DA LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; A TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS DO PGPE, DE QUE TRATA A LEI N° 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, PARA O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA, DE QUE TRATA A LEI N° 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005; REABRE PRAZO PARA OPÇÃO PELA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI N° 11.355, DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/12/2009, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) - Exposição de Motivos
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 09, DE 23/03/2010 - D.O.U. DE 24/03/2010, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Congresso/atocn-09-mpv479.htm

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.269, DE 21/06/2010

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO DE CARREIRA, OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, TRANSPOSIÇÃO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, REDISTRIBUIÇÃO, LICENÇA, AFASTAMENTO, CESSÃO, DEFINIÇÃO, GRATIFICAÇÃO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
Classificação de Direito:
Observação: