| Ementa: | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SUSPENSÃO DE CONCESSÕES OU OUTRAS OBRIGAÇÕES DO PAÍS RELATIVAS AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E OUTROS, EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO - OMC. |
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| Situação: | CONVERTIDA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 11/02/2010, P. 2 - Exposição de Motivos |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE |
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| Alteração: | ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 13, DE 30/03/2010 - D.O.U. DE 31/03/2010, P. 2 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Congresso/atocn-13-mpv482.htm
CONVERTIDA NA LEI 12.270, DE 24/06/2010
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| Correlação: |
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| Assunto: | CRITERIOS, SUSPENSÃO, CONCESSÃO, OBRIGAÇÕES, PAIS, RELAÇÃO, DIREITOS, PROPRIEDADE INTELECTUAL, CORRELAÇÃO, REPRESALIA, DESCUMPRIMENTO, PAIS ESTRANGEIRO, NORMAS, (OMC). |
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| Classificação de Direito: | |
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