| Ementa: | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 5.851, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EMPRESA PÚBLICA, SOB A DENOMINAÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA). |
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| Situação: | CONVERTIDA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 22/09/2010, P. 5 (EDIÇÃO EXTRA) - Exposição de Motivos |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA |
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| Alteração: | ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 41, DE 12/11/2010 - D.O.U. DE 16/11/2010, P. 2 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Congresso/atocn-41-mpv504.htm
CONVERTIDA NA LEI 12.383, DE 01/03/2011
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, (EMBRAPA), AUTORIZAÇÃO, ATUAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO. |
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