MPV 504/2010 (MEDIDA PROVISÓRIA) 09/22/2010
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 5.851, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EMPRESA PÚBLICA, SOB A DENOMINAÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA).
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 22/09/2010, P. 5 (EDIÇÃO EXTRA) - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
Alteração:ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 41, DE 12/11/2010 - D.O.U. DE 16/11/2010, P. 2 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Congresso/atocn-41-mpv504.htm

CONVERTIDA NA LEI 12.383, DE 01/03/2011

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, (EMBRAPA), AUTORIZAÇÃO, ATUAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO.
Classificação de Direito:
Observação: