MPV 517/2010 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/30/2010
Ementa:	DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA, ALTERA AS LEIS NºS 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.478, DE 29 DE MAIO DE 2007, E 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE USINAS NUCLEARES - RENUCLEAR, DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS AO PLANO NACIONAL DE BANDA LARGA, ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA À ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:	CONVERTIDA
Chefe de Governo:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:	D.O.U. DE 31/12/2010, P. 6 - Exposição de Motivos
Link:	texto integral
Referenda:	MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME
Alteração:	RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 31/12/2010, EDIÇÃO EXTRA, P. 5: REFERENDA RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 04/01/2011, P. 1: REFERENDA Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 9, DE 25/03/2011 - D.O.U. DE 28/03/2011, P. 2 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.431, DE 24/06/2011
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:	DEFINIÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO FINANCEIRO, RENDA VARIAVEL, TITULO MOBILIARIO, BENEFICIARIO, DOMICILIO, PAIS ESTRANGEIRO. ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, FUNDO FINANCEIRO, DEBENTURES, LETRA IMOBILIARIA. ALTERAÇÃO, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, LUCRO REAL, RECUPERAÇÃO, CREDITOS, FINANCIAMENTO. CRITERIOS, POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO, CREDITO PRESUMIDO, (PIS-PASEP), (COFINS), PRODUTO INDUSTRIALIZADO, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO. CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO, ENERGIA NUCLEAR, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, (IPI), EMPRESA, PESSOA JURIDICA, INDUSTRIA, INFRAESTRUTURA. CRITERIOS, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA. INDUSTRIA, INFORMATICA, COMPUTADOR, AUTOMAÇÃO. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, EXTINÇÃO, (FND). PRORROGAÇÃO, PRAZO, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, (IOF), OPERAÇÃO DE CAMBIO, EMPRESA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO AMAZONICA.
Classificação de Direito:
Observação: