| Ementa: | ALTERA OS VALORES CONSTANTES DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. |
| Situação: | CONVERTIDA |
| Chefe de Governo: | DILMA ROUSSEFF |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Fonte: | D.O.U. DE 28/03/2011, P. 3 - Exposição de Motivos |
| Link: | texto integral |
| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF |
| Alteração: | Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 20, DE 17/05/2011 - D.O.U. DE 18/05/2011, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.469, DE 26/08/2011
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| Correlação: |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, VALOR, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA. |
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