MPV 545/2011 (MEDIDA PROVISÓRIA) 09/29/2011
Ementa:ALTERA A LEI Nº 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM; ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS Nº 11.434, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E Nº 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993; ALTERA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NA CADEIA PRODUTIVA DO CAFÉ, INSTITUI O PROGRAMA CINEMA PERTO DE VOCÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/09/2011, P. 3 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 03/10/2011, P. 2: REFERENDA
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 44, DE 18/11/2011 - D.O.U. DE 21/11/2011, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.599, DE 23/03/2012

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRESCIMO, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ADMINISTRAÇÃO, ATIVIDADE, CORRELAÇÃO, (AFRMM). ALTERAÇÃO, PAGAMENTO, (AFRMM). SUSPENSÃO, INCIDENCIA, (PIS-PASEP), (COFINS), PRODUTO, CAFE, DESCONTO, CREDITO PRESUMIDO, EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (IOF). CRIAÇÃO, PROGRAMA, CINEMA, OBJETIVO, APOIO, EXPANSÃO, EXIBIÇÃO, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, ACESSO, POPULAÇÃO, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EXIBIÇÃO, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, SUSPENSÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), (IPI). ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, (ANCINE), INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA.
Classificação de Direito:
Observação: