MPV 550/2011 (MEDIDA PROVISÓRIA) 11/17/2011
Ementa:ALTERA A LEI Nº 10.735, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O DIRECIONAMENTO DE DEPÓSITOS À VISTA CAPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E A MICROEMPREENDEDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 18/11/2011, P. 2 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 4, DE 15/02/2012 - D.O.U. DE 16/02/2012, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.613, DE 18/04/2012

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, BANCOS, FINANCIAMENTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, AQUISIÇÃO, PRODUTO, TECNOLOGIA, AUXILIO, ACESSIBILIDADE, PESSOA DEFICIENTE.
Classificação de Direito:
Observação: