| Ementa: | DISPÕE SOBRE SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA, DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA, DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA, DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, DO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS, DO CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS, DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA, DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DO INSTITUTO NACIONAL
DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
PARA A EDUCAÇÃO, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO, DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DO EX-TERRITÓRIO DE FERNANDO DE NORONHA E DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SOBRE OS OCUPANTES DE CARGOS DE MÉDICO DO PODER EXECUTIVO, DE CARGOS DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR, DE CARGOS
DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DE CARGOS DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO SUPERIOR E DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA, DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE TECNOLOGIA MILITAR, DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS E DE FINANÇAS E CONTROLE, SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Situação: | CONVERTIDA |
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| Chefe de Governo: | DILMA ROUSSEFF |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 14/05/2012, P. 1 - Exposição de Motivos |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP |
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| Alteração: | Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 30, DE 26/06/2012 - D.O.U. DE 27/06/2012, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.702, DE 07/08/2012.
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | CRITERIOS, ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAIS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, PLANO DE CARREIRA, AMBITO, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, VALOR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SERVIÇO PUBLICO, REGIME JURIDICO UNICO. TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, AMBITO, ORGÃOS, EXECUTIVO. |
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| Classificação de Direito: | EXECUTIVO, PESSOAL, POLITICA SALARIAL, SERVIÇO PUBLICO. |
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| Observação: | |
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