MPV 576/2012 (MEDIDA PROVISÓRIA) 08/15/2012
Ementa:ALTERA AS LEIS Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E Nº 12.404, DE 4 DE MAIO DE 2011, PARA MODIFICAR A DENOMINAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE ALTA VELOCIDADE S.A. - ETAV PARA EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA S.A. - EPL, E AMPLIAR SUAS COMPETÊNCIAS.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 16/08/2012, P. 1 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 43, DE 09/10/2012 - DOU DE 10/10/2012, P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.743, DE 19/12/2012

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, EMPRESA PUBLICA, TRANSPORTE FERROVIARIO, VELOCIDADE, PLANEJAMENTO, LOGISTICA, OBJETIVO, ESTRUTURAÇÃO, PROJETO, RODOVIA, FERROVIA, PORTOS, AEROPORTO, AMBITO, (MTR).
Classificação de Direito:POLITICA DE TRANSPORTES
Observação: