MPV 589/2012 (MEDIDA PROVISÓRIA) 11/13/2012
Ementa:DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA NACIONAL RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 14/11/2012, P. 1 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 4, DE 06/02/2013 - DOU DE 07/02/2013, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.810, DE 15/05/2013

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITERIOS, PARCELAMENTO, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FAZENDA NACIONAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, PARCELA, RETENÇÃO, (FPE), (FPM).
Classificação de Direito:POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Observação: