MPV 595/2012 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/06/2012
Ementa:DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PELA UNIÃO, DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS E SOBRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS OPERADORES PORTUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 07/12/2012, P. 1 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 10, DE 08/03/2013 - DOU DE 11/03/2013, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS

Correlação:CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.815, DE 05/06/2013

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, NORMAS, REGIME JURIDICO, EXPLORAÇÃO, CONCESSÃO, ARRENDAMENTO, UNIÃO FEDERAL, PORTO, ATIVIDADE PORTUARIA, SERVIÇO PORTUARIO, TRABALHO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (MTR), (ANTAQ), REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE PORTUARIA. DEFINIÇÃO, (MF), FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, INSTALAÇÕES PORTUARIAS. CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, OBRAS, SERVIÇO, DRAGAGEM, ENGENHARIA, MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO, ZONA PORTUARIA, HIDROVIA, NAVEGAÇÃO MARITIMA, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SECRETARIA ESPECIAL, PORTOS, (MTR). TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, PORTO FLUVIAL, PORTO LACUSTRE, ORIGEM, (MTR), (DNIT), DESTINO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SECRETARIA ESPECIAL, PORTOS. CRITERIOS, SIMPLIFICAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, AMBITO, COMPANHIA DOCAS.
Classificação de Direito:POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, ATIVIDADE PORTUARIA.
Observação: