MPV 609/2013 (MEDIDA PROVISÓRIA) 03/08/2013
Ementa:REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO E SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 08/03/2013, P. 1, EDIÇÃO EXTRA - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:RETIFICADO NO DOU DE 13.3.2013, FL. 11.
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 24/04/2013 - DOU DE 25/04/2013, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.839, DE 09/07/2013

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, PRODUTO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS.
Classificação de Direito:TRIBUTOS, POLITICA SOCIAL.
Observação: