MPV 644/2014 (MEDIDA PROVISÓRIA) 05/01/2014
Ementa:ALTERA OS VALORES DA TABELA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA; ALTERA A LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, A LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E A LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007.
Situação:SEM EFICÁCIA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 02/05/2014, P. 1 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 13/06/2014 - DOU DE 16/06/2014, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato Declaratório nº 035, de 2014 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 03/09/2014 - DOU DE 04/09/2014, P. 3: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 29 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA.
Classificação de Direito:TRIBUTOS.
Observação: