MPV 656/2014 (MEDIDA PROVISÓRIA) 10/07/2014
Ementa:REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFÍCIOS, ALTERA O ART. 46 DA LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE
MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 08/10/2014, P. 1 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; BANCO CENTRAL - BACEN; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 02/12/2014 - DOU DE 03/12/2014, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

CONVERTIDA COM ALTERAÇÕES NA LEI 13.097, DE 19/01/2015

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, INCIDENCIA, RECEITA, VENDA, GERADOR, CONVERSÃO, ENERGIA EOLICA, ENERGIA ELETRICA. PRORROGAÇÃO, PRAZO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPREGADOR DOMESTICO, CONTRIBUIÇÃO, COTA PATRONAL, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DEDUÇÃO, DESPESA, PERDA, RECEBIMENTO, CREDITOS, DETERMINAÇÃO, LUCRO REAL, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE, PESSOA JURIDICA. ALTERAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, REGIME ESPECIAL, PATRIMONIO, AFETAÇÃO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDENCIA, VENDA A VAREJO, PRODUTO, INFORMATICA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DEVOLUÇÃO, DESTRUIÇÃO, MERCADORIA, IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONCESSÃO, EMPREGADO, SERVIDOR, (CLT). CRITERIOS, LETRA IMOBILIARIA, CREDITO IMOBILIARIO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FINANCIAMENTO, UNIDADE HABITACIONAL.
Classificação de Direito:TRIBUTOS.
Observação: