MPV 665/2014 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/30/2014
Ementa:ALTERA A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, ALTERA A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/12/2014, P. 2 EDIÇÃO EXTRA - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 24/03/2015 - DOU DE 25/03/2015, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.134, DE 16/06/2015

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CARENCIA, PERIODO, RECEBIMENTO, SEGURO DESEMPREGO, ALTERAÇÃO, CARENCIA, ABONO SALARIAL, ANO. PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, RECEBIMENTO, SEGURO DESEMPREGO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PESCADOR ARTESANAL, PERIODO, PROIBIÇÃO, PESCA.
Classificação de Direito:(FAT), SEGURO DESEMPREGO.
Observação: