MPV 667/2015 (MEDIDA PROVISÓRIA) 01/02/2015
Ementa:ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS ÓRGÃOS E EMPRESAS ESTATAIS, CONSTANTES DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015, NO VALOR DE R$ 74.014.218.398,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação:SEM EFICÁCIA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/01/2015, P. 2 - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 24/03/2015 - DOU DE 25/03/2015, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato Declaratório nº 022, de 2015: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 09/06/2015 - DOU DE 20/05/2015, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 1º DE JUNHO DO CORRENTE ANO.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, EMPRESA ESTATAL.
Classificação de Direito:UNIÃO FEDERAL, CREDITO EXTRAORDINARIO.
Observação: