MPV 668/2015 (MEDIDA PROVISÓRIA) 01/30/2015
Ementa:ALTERA A LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/01/2015, P. 1 EDIÇÃO EXTRA - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 24/03/2015 - DOU DE 25/03/2015, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.137, DE 22/06/2015

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO.
Classificação de Direito:TRIBUTOS.
Observação: