MPV 669/2015 (MEDIDA PROVISÓRIA) 02/26/2015
Ementa:ALTERA A LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA; A LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, E A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS; E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 27/02/2015, P. 4 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:REVOGADA PELA MPV 671, DE19/03/2015
REVOGADA PELA LEI 13.155, DE 04/08/2015

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RECEITA BRUTA. ALTERAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, BEBIDA. ALTERAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, REALIZAÇÃO, OLIMPIADAS, PARAOLIMPIADA, BRASIL.
Classificação de Direito:TRIBUTOS.
Observação: