MPV 670/2015 (MEDIDA PROVISÓRIA) 03/10/2015
Ementa:ALTERA A LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE OS VALORES DA TABELA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA; A LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988; E A LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 11/03/2015, P. 1 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 30/04/2015 - DOU DE 04/05/2015, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.149, DE 21/07/2015

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, CORREÇÃO, TABELA, ISENÇÃO, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO.
Classificação de Direito:LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.
Observação: