MPV 672/2015 (MEDIDA PROVISÓRIA) 03/24/2015
Ementa:DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O PERÍODO DE 2016 A 2019.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 25/03/2015, P. 3 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 18/05/2015 - DOU DE 19/05/2015, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.152, DE 29/07/2015

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, CRITERIOS, REAJUSTE, AUMENTO, VALOR, SALARIO MINIMO.
Classificação de Direito:POLITICA SALARIAL.
Observação: