MPV 673/2015 (MEDIDA PROVISÓRIA) 03/31/2015
Ementa:ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 01/04/2015, P. 1 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 25/8/05/2015 - DOU DE 26/05/2015, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.154, DE 30/07/2015

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