MPV 675/2015 (MEDIDA PROVISÓRIA) 05/21/2015
Ementa:ALTERA A LEI Nº 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA ELEVAR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO E ÀS REFERIDAS NOS INCISOS I A VII, IX E X DO § 1º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE
10 DE JANEIRO DE 2001. Vigência
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 22/05/2015, P. 2 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 14/07/2015 - DOU DE 15/07/2015, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.169, DE 06/10/2015

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:AUMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PESSOA JURIDICA, SEGURO PRIVADO, CAPITALIZAÇÃO.
Classificação de Direito:POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA.
Observação: