MPV 676/2015 (MEDIDA PROVISÓRIA) 06/17/2015
Ementa:ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 18/06/2015, P. 3 - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 06/08/2015 - DOU DE 07/08/2015, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.183, DE 04/11/2015

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, AUMENTO, IDADE, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, AUSÊNCIA, INCIDENCIA, FATOR PREVIDENCIÁRIO.
Classificação de Direito:PREVIDENCIA SOCIAL.
Observação: