MPV 678/2015 (MEDIDA PROVISÓRIA) 06/23/2015
Ementa:ALTERA A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 24/06/2015, P. 2 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 13/08/2015 - DOU DE 14/08/2015, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.190, DE 19/11/2015

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRESCIMO, APLICAÇÃO, REGIME ESPECIAL, CONTRATAÇÃO, LICITAÇÃO, CORRELAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA.
Classificação de Direito:COMPRAS PUBLICAS.
Observação: