MPV 682/2015 (MEDIDA PROVISÓRIA) 07/10/2015
Ementa:ALTERA A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA ESTABELECER QUE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF FICARÁ ENCARREGADA DA GESTÃO DO FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL - FESR ATÉ A COMPLETA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DESTE FUNDO.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 13/07/2015, P. 2 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 02/09/2015 - DOU DE 03/09/2015, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.195, DE 25/11/2015

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, (ABGF), EMPRESA PUBLICA, ACRESCIMO, COMPETENCIA, GESTÃO, FUNDO NACIONAL, ESTABILIDADE, SEGURO AGRARIO.
Classificação de Direito:POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, SEGURO AGRARIO.
Observação: