MPV 683/2015 (MEDIDA PROVISÓRIA) 07/13/2015
Ementa:INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INFRAESTRUTURA E O FUNDO DE AUXÍLIO À CONVERGÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O COMÉRCIO INTERESTADUAL E ESTIMULAR O INVESTIMENTO PRODUTIVO E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Situação:SEM EFICÁCIA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 14/07/2015, P. 1 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 02/09/2015 - DOU DE 03/09/2015, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato Declaratório nº 041, de 2015: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 11/11/2015 - DOU DE 12/11/2015, P. 2: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 10 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, OBJETIVO, INVESTIMENTO, INFRA ESTRUTURA, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, VINCULAÇÃO, COMPETENCIA, (MF). CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, AUXILIO FINANCEIRO, ESTADOS, (DF), OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, UNIFICAÇÃO, ALIQUOTA, (ICMS), VINCULAÇÃO, COMPETENCIA, (MF).
Classificação de Direito:FUNDOS, INFRA ESTRUTURA, TRIBUTOS.
Observação: