MPV 685/2015 (MEDIDA PROVISÓRIA) 07/21/2015
Ementa:INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT, CRIA A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL AS OPERAÇÕES E ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ACARRETEM SUPRESSÃO, REDUÇÃO OU DIFERIMENTO DE TRIBUTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 22/07/2015, P. 2 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 09/09/2015 - DOU DE 10/09/2015, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.202, DE 08/12/2015

Correlação:DEC 8.510, DE 31/08/2015: REGULAMENTA O ART. 14

MPV 692, DE 22/09/2015: ALTERA ART. 2º

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, PROGRAMA, REDUÇÃO, LITIGIO, TRIBUTAÇÃO, OBRIGAÇÃO, INFORMAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, OPERAÇÃO, NEGOCIO JURIDICO, ATO JURIDICO, EFEITO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, VALOR, TRIBUTOS. POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DIVIDA, VINCULAÇÃO, DESISTENCIA, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, JUDICIARIO.
Classificação de Direito:TRIBUTOS.
Observação: