MPV 687/2015 (MEDIDA PROVISÓRIA) 08/17/2015
Ementa:ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE, E A LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA DISPOR SOBRE AS TAXAS PROCESSUAIS SOBRE OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE VALOR DAS TAXAS E DOS PREÇOS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. Vigência
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 18/08/2015, P. 1 - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 07/10/2015 - DOU DE 08/10/2015, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.196, DE 01/12/2015

Correlação:DEC 8.510, DE 31/08/2015: REGULAMENTA O ART 3º

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, CINEMA, FILME NACIONAL. ACRESCIMO, TAXA, PROCESSO, COMPETENCIA, (CADE). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ATUALIZAÇÃO, TAXA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE, PREÇO, SERVIÇO, PRODUTO, (IBAMA).
Classificação de Direito:POLITICA CULTURAL, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, POLITICA DO MEIO AMBIENTE.
Observação:ART. 4º ESTA MEDIDA PROVISÓRIA ENTRA EM VIGOR:

I - EM 1º DE JANEIRO DE 2016, EM RELAÇÃO À NOVA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 23 DA LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DESTA MEDIDA PROVISÓRIA; E

II - NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS.