MPV 688/2015 (MEDIDA PROVISÓRIA) 08/18/2015
Ementa:DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA E ALTERA A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A LEI Nº 12.783, 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, E A LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 18/08/2015, P. 1 - EDIÇÃO EXTRA - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 07/10/2015 - DOU DE 08/10/2015, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.203, DE 08/12/2015

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, REVISÃO, ACORDO, RISCOS, HIDROLOGIA, PRODUÇÃO, ENERGIA HIDROELETRICA. ALTERAÇÃO, NORMAS, BONIFICAÇÃO, CONCESSÃO, PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA. ALTERAÇÃO, NORMAS, CONSELHO NACIONAL, POLITICA ENERGETICA, AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA.
Classificação de Direito:POLITICA ENERGETICA.
Observação: