MPV 690/2015 (MEDIDA PROVISÓRIA) 08/31/2015
Ementa:DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI SOBRE AS BEBIDAS CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 22.08, EXCETO O CÓDIGO 2208.90.00 EX 01, DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERA A LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUANTO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA, E REVOGA OS ARTS. 28 A 30 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕEM SOBRE O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. Produção de efeito
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 01/09/2015, P. 3 - EDIÇÃO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 20/10/2015 - DOU DE 21/10/2015, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.241, DE 30/12/2015.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, (IPI), BEBIDA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO ARBITRADO, PESSOA JURIDICA. REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDENCIA, RECEITA BRUTA, VENDA A VAREJO, EQUIPAMENTOS, INFORMATICA, PROGRAMA, INCLUSÃO DIGITAL.
Classificação de Direito:TRIBUTOS.
Observação: