MPV 691/2015 (MEDIDA PROVISÓRIA) 08/31/2015
Ementa:DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A ALIENAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E SEU USO PARA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 01/09/2015, P. 3 - EDIÇÃO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 20/10/2015 - DOU DE 21/10/2015, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.240, DE 30/12/2015

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, MINISTRO, (MPOG), COMPETENCIA, POSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, ZONA URBANA, PROIBIÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, PARCELAMENTO, SOLO, AFASTAMENTO, ATUAÇÃO, LEGISLATIVO, TRANSFERENCIA, GESTÃO, IMOVEL, ENFITEUSE, PAGAMENTO, REMISSÃO, FORO, DOMINIO, REGULARIDADE, CADASTRO, DESCONTO, COMPOSIÇÃO, (FUNDAF), RECEITA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, GESTÃO, PRAIA, ZONA URBANA, ORLA MARITIMA, ATIVIDADE ECONOMICA, FIXAÇÃO, RESSALVA, NECESSIDADE, TERMO, ADESÃO, OBRIGATORIEDADE, CLAUSULA. POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, IMOVEL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, (MPOG).
Classificação de Direito:IMOVEL, UNIÃO FEDERAL.
Observação: