MPV 692/2015 (MEDIDA PROVISÓRIA) 09/22/2015
Ementa:ALTERA A LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, PARA DISPOR ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA HIPÓTESE DE GANHO DE CAPITAL EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT. Produção de efeito
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 22/09/2015, P. 1 EDIÇÃO EXTRA - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 11/11/2015 - DOU DE 12/11/2015, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.259, DE 16/03/2016

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, GANHO DE CAPITAL, ALIENAÇÃO, BENS, DIREITOS, ALIQUOTA. ALTERAÇÃO, NORMAS, PROGRAMA, REDUÇÃO, LITIGIO, TRIBUTAÇÃO, REQUISITOS.
Classificação de Direito:TRIBUTOS.
Observação:ART. 4º ESTA MEDIDA PROVISÓRIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS, EM RELAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016.