MPV 693/2015 (MEDIDA PROVISÓRIA) 09/30/2015
Ementa:ALTERA A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, E ALTERA A LEI Nº 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL PELOS
SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/09/2015, P. 1 EDIÇÃO EXTRA - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 19/11/2015 - DOU DE 20/11/2015, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.265, DE 01/04/2016

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ISENÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, EXERCITO, OLIMPIADAS, (RJ), EXTENSÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, COMPANHIA DISTRIBUIDORA, ENERGIA ELETRICA. AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, AUDITOR FISCAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Classificação de Direito:TRIBUTOS, PORTE DE ARMA.
Observação: