MPV 694/2015 (MEDIDA PROVISÓRIA) 09/30/2015
Ementa:ALTERA A LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA DISPOR SOBRE O IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO, A LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS DO REGIME ESPECIAL DA INDÚSTRIA
QUÍMICA E PARA SUSPENDER, NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016, OS BENEFÍCIOS FISCAIS DE QUE TRATAM OS ARTS. 19, 19-A E 26 DESTA LEI. Produção de efeito
Situação:SEM EFICÁCIA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/09/2015, P. 1 EDIÇÃO EXTRA - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 19/11/2015 - DOU DE 20/11/2015, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DOU DE 10/03/2016, P. 5: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 8 DE MARÇO DO CORRENTE ANO.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEDUÇÃO, APURAÇÃO, LUCRO REAL, JUROS, SOCIO, ACIONISTA, REMUNERAÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA. AUMENTO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, SUSPENSÃO, BENEFICIO FISCAL, PESQUISA CIENTIFICA, INFORMATICA, AUTOMAÇÃO, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA.
Classificação de Direito:TRIBUTOS.
Observação: