MPV 698/2015 (MEDIDA PROVISÓRIA) 10/23/2015
Ementa:ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM DESCONTO AO BENEFICIÁRIO CONCEDIDO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONSTRUÍDOS
COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/10/2015, P. 1 - EDIÇÃO EXTRA - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 10/12/2015 - DOU DE 11/12/2015, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.274, DE 26/04/2016

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, (PMCMV), CORRELAÇÃO, FINANCIAMENTO, UNIDADE HABITACIONAL, DESCONTO, (FGTS).
Classificação de Direito:POLITICA HABITACIONAL.
Observação: