MPV 700/2015 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/08/2015
Ementa:ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, E A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:SEM EFICÁCIA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 09/12/2015, P. 4 - Exposição da motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 08/03/2016 - DOU DE 09/03/2016, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato Declaratório nº 23, de 2016: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DOU DE 18/05/2016, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 17 DE MAIO DO CORRENTE ANO.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL, CORRELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, ESCRITURAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, IMOVEL. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CORRELAÇÃO, DIREITOS REAIS, HIPOTECA. ALTERAÇÃO, OBJETO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, IMOVEL.
Classificação de Direito:IMOVEL, CODIGO CIVIL.
Observação: