MPV 701/2015 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/08/2015
Ementa:ALTERA A LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO; A LEI Nº 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, E A LEI Nº 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF; E O DECRETO-LEI Nº 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, PARA DISPOR SOBRE A MOEDA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES EXEQUÍVEIS NO BRASIL.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 09/12/2015, P. 5 - Exposição da motivos
Link:texto integral
Referenda:PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 08/03/2016 - DOU DE 09/03/2016, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.292, DE 31/05/2016.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CRITERIOS, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, FUNDO CONTABIL, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, COBERTURA, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DISPENSA, LICITAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, (ABGF). ALTERAÇÃO, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, NULIDADE, CONTRATO, TITULO, OBRIGAÇÃO.
Classificação de Direito:EXPORTAÇÃO, SEGUROS, POLITICA MONETARIA.
Observação: