MPV 705/2015 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/23/2015
Ementa:ALTERA A LEI Nº 12.722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
Situação:SEM EFICÁCIA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 24/12/2015, P. 44 - Exposição da motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 23/03/2016 - DOU DE 24/03/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato Declaratório nº 28, de 2016: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DOU DE 02/06/2016, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 31 DE MAIO DO CORRENTE ANO.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICIPIOS, (DF), APOIO, EDUCAÇÃO INFANTIL, BENEFICIARIO, BOLSA FAMILIA.
Classificação de Direito:POLITICA EDUCACIONAL.
Observação: