MPV 708/2015 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/30/2015
Ementa:AUTORIZA A UNIÃO A REINCORPORAR OS TRECHOS DE RODOVIAS FEDERAIS TRANSFERIDOS AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 82, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2002.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/12/2015, P. 2 - Exposição da motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 23/03/2016 - DOU DE 24/03/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.298, DE 20/06/2016

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REINCORPORAÇÃO, RODOVIA, TRANSFERENCIA, ESTADOS, (DF).
Classificação de Direito:DOMINIO PUBLICO, BENS PUBLICOS.
Observação: