MPV 713/2016 (MEDIDA PROVISÓRIA) 03/01/2016
Ementa:ALTERA A LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE A REMESSA DE VALORES DESTINADOS À COBERTURA DE GASTOS PESSOAIS, NO EXTERIOR, DE PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO PAÍS, EM VIAGENS DE TURISMO, NEGÓCIOS, SERVIÇOS, TREINAMENTO OU MISSÕES OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 02/03/2016, P. 1 - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 20/03/2016 - DOU DE 22/03/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 13.315, DE 20/07/2016

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:PRORROGAÇÃO, INCIDENCIA, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, VIAGEM, EXTERIOR, LIMITAÇÃO, AGENCIA DE TURISMO, ISENÇÃO, OBJETIVO, EDUCAÇÃO, TRATAMENTO MEDICO.
Classificação de Direito:POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, TRIBUTOS.
Observação: