MPV 720/2016 (MEDIDA PROVISÓRIA) 03/29/2016
Ementa:DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2015, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAÍS.
Situação:SEM EFICÁCIA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/03/2016, P. 7 - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 18/05/2016 - DOU DE 19/05/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato Declaratório nº 41, de 2016: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 03/08/2016, DOU DE 04/06/2016, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 27 DE JULHO DO CORRENTE ANO.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DISPOSITIVOS, NORMAS, AUXILIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, FOMENTO, CRESCIMENTO, EXPORTAÇÃO.
Classificação de Direito:POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA.
Observação: