MPV 723/2016 (MEDIDA PROVISÓRIA) 04/29/2016
Ementa:PRORROGA O PRAZO DE DISPENSA DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 16 DA LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 02/05/2016, P. 3 - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 21/06/2016 - DOU DE 22/06/2016, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.333, DE 12/09/2016

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:PRORROGAÇÃO, PRAZO, DISPENSA, REVALIDAÇÃO, DIPLOMA, PROGRAMA MAIS MEDICOS.
Classificação de Direito:SAUDE.
Observação: