MPV 724/2016 (MEDIDA PROVISÓRIA) 05/04/2016
Ementa:ALTERA A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A EXTENSÃO DOS PRAZOS PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL E PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/05/2016, P. 4 - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 24/06/2016 - DOU DE 27/06/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.335, DE 14/09/2016

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:PRORROGAÇÃO, PRAZO, PROGRAMA, REGULARIZAÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL, CADASTRO RURAL.
Classificação de Direito:CODIGO FLORESTAL, POLITICA DO MEIO AMBIENTE.
Observação: