MPV 725/2016 (MEDIDA PROVISÓRIA) 05/11/2016
Ementa:ALTERA A LEI Nº. 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - CDA, O WARRANT AGROPECUÁRIO - WA, O CERTIFICADO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO - CDCA, A LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO - LCA E O CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO - CRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 11/05/2016, P. 1 EDIÇÃO EXTRA - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 29/06/2016 - DOU DE 30/06/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA LEI 13.331, DE 01/09/2016

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CERTIFICADO, DEPOSITO, WARRANT, ATIVIDADE AGROPECUARIA, TITULO DE CREDITO.
Classificação de Direito:POLITICA AGRICOLA.
Observação: