MPV 729/2016 (MEDIDA PROVISÓRIA) 05/31/2016
Ementa:ALTERA A LEI Nº 12.722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 01/06/2016, P. 2 - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO - MDSA
Alteração:Retificado em 8.6.2016: ART. 1º
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 15/07/2016 - DOU DE 18/07/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.348, DE 10/10/2016.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, TRANSFERENCIA, AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, BENEFICIARIO, MUNICIPIO, (DF), OBJETIVO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHE, CRIANÇA, INFANCIA.
Classificação de Direito:POLITICA SOCIAL, EDUCAÇÃO.
Observação: