MPV 730/2016 (MEDIDA PROVISÓRIA) 06/08/2016
Ementa:ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, NO VALOR DE R$ 150.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 09/06/2016, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 15/07/2016 - DOU DE 18/07/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA LEI 13.339, DE 20/09/2016

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Classificação de Direito:UNIÃO FEDERAL, CREDITO EXTRAORDINARIO.
Observação: