MPV 732/2016 (MEDIDA PROVISÓRIA) 06/10/2016
Ementa:LIMITA O REAJUSTE DAS RECEITAS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DO CÁLCULO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO TERRENO A QUE SE REFERE O ART. 1º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 10/06/2016, P. 2 EDIÇÃO EXTRA - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 15/07/2016 - DOU DE 18/07/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.347, DE 10/10/2016.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:LIMITAÇÃO, REAJUSTE, VALOR, PLANTA DE IMOVEL, TAXA DE OCUPAÇÃO, FORO, BENS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL.
Classificação de Direito:BENS PUBLICOS.
Observação: