MPV 736/2016 (MEDIDA PROVISÓRIA) 06/29/2016
Ementa:ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NO VALOR DE R$ 2.900.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/06/2016, P. 2 - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG
Alteração:Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 18/08/2016 - DOU DE 19/08/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA LEI 13.343, DE 05/10/2016.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: