MPV 737/2016 (MEDIDA PROVISÓRIA) 07/06/2016
Ementa:ALTERA A LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 07/07/2016, P. 1 - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG
Alteração:Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 24/08/2016 - DOU DE 25/08/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.361, DE 23/11/2016

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, COOPERAÇÃO, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), FORÇA ESPECIAL, SEGURANÇA PUBLICA, ATIVIDADE POLICIAL, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, MILITAR INATIVO.
Classificação de Direito:SEGURANÇA PUBLICA.
Observação: